Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011906-45.2016.5.15.0046

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 25/11/2020
Data de publicação: 27/11/2020

TST – Recurso de Revista 0011906-45.2016.5.15.0046, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 25/11/2020, p. 27/11/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA/TST Nº 340 AO PRÊMIO POR PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior possui reiterada jurisprudência no sentido de que os prêmios por atingimento de metas, por não possuírem a mesma natureza das comissões pagas ao trabalhador, não se submetem às diretrizes da Súmula/TST nº 340 e da OJ da SBDI-1 nº 397, e sim aos termos da Súmula/TST nº 264. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011906-45.2016.5.15.0046. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)

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