Recurso de Revista 1000943-69.2017.5.02.0051

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. A primeira reclamada , objetivando a comprovação do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário, juntou apólice de seguro garantia judicial. O Regional não conheceu do recurso ordinário por considerá-lo deserto, ao fundamento de que o seguro contratado não se prestava a substituir o depósito recursal, uma vez que o instrumento colacionado apresentava data limite de vigência. Com efeito, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/17, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020 (com o escopo de disciplinar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal), no qual se definiu, dentre outros requisitos, que a aceitação do seguro garantia judicial fica condicionada à existência de cláusula de renovação automática (art. 3º, X), a qual deve estar expressa na respectiva apólice . Além disso, no caso, verifica-se que o valor segurado não atende ao disposto no artigo 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não incluiu o acréscimo de 30% em relação ao montante da condenação, bem como que consta da apólice cláusula de rescisão contratual em desacordo com o § 1º do mesmo dispositivo. Ademais, o Regional já havia deferido prazo para a adequação da apólice, não tendo sido essa determinação cumprida pela reclamada. Diante desse quadro, é perfeitamente aplicável o artigo 6º, II, do aludido ato, segundo o qual a não observância dos referidos requisitos implicará o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, estão incólumes os dispositivos e o verbete invocados. Divergência jurisprudencial inválida e inespecífica. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000943-69.2017.5.02.0051. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)