Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001573-64.2015.5.17.0191

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios constantes dos autos, concluiu que a reclamante não se desincumbiu de comprovar a existência de doença ocupacional, tampouco demonstrou o caráter discriminatório da dispensa. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Em face de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos concluiu que não restou comprovado o nexo causal entre a doença da autora e o trabalho desempenhado em favor do reclamado. Assinalou, ainda, que não foi demonstrada a conduta abusiva da ré, ou a exposição da reclamante a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001573-64.2015.5.17.0191. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)