Recurso de Revista 1001821-25.2017.5.02.0461

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DUPLO FUNDAMENTO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, utilizando-se de duplo fundamento, a saber: a) o seguro garantia judicial ofertado nos autos não observa o acréscimo de 30%, previsto no art. 835, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do TST; e b) referida apólice possui prazo determinado de vigência. Nas razões do recurso de revista a parte não impugna o primeiro fundamento de que se valeu o Tribunal Regional ao declarar a deserção do recurso ordinário, qual seja, a oferta de apólice de seguro garantia sem o acréscimo de 30%. Ao revés, todos os argumentos do recurso de revista são voltados a convencer esta Corte Superior acerca da validade do seguro garantia judicial, com prazo de vigência, para fins de garantia do juízo. Em tais circunstâncias, conquanto porventura se mostrasse possível afastar a deserção com base no entendimento de que o seguro garantia judicial, previsto no artigo 896, §11, da CLT e ofertado antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, consubstancia-se em instrumento hábil à garantia do juízo, independentemente do prazo de validade da apólice, ainda assim remanesceria o outro fundamento adotado pelo Tribunal Regional no caso concreto para não conhecer do recurso ordinário. De sorte que a ausência de confronto à integralidade das razões de direito utilizadas pela instância a quo inviabiliza a pretensão recursal, a teor do artigo 896, §1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001821-25.2017.5.02.0461. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)