Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000522-54.2011.5.12.0043

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ( BANCO DO BRASIL S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . NÃO PROVIMENTO . I . É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . - 2 . HORAS EXTRAS. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO PROVIMENTO . I . Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO . I . A Corte Regional não emitiu tese à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição República e da Súmula nº 113 do TST, nem foi instado a se pronunciar sobre as matérias disciplinadas no referido dispositivo constitucional e no mencionado verbete sumular. II . Inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão da ausência de prequestionamento. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 5. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S.A. INAPLICABILIDADE DA OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada na Súmula n° 109 do TST, segundo a qual " o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem ". II. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Não é demais enfatizar a distinção entre o caso em exame e a hipótese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, que se refere somente aos casos da Caixa Econômica Federal, cujo plano de cargos e salários possibilitava a opção por jornada de 6 ou 8 horas em cargo idêntico, com iguais atribuições, e gratificação variável de acordo apenas com a carga horária. Precedentes desta Corte Superior. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada nas Súmulas nºs 219, I, e 463 do TST. II. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre as matérias, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ( BANCO DO BRASIL S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST (atual redação do item II da Súmula nº 368 do TST). CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . O Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade exclusiva do empregador pelos recolhimentos previdenciários, inclusive a cota-parte do empregado. II . No particular, a questão já está pacificada por meio da Súmula nº 368, item II, do TST, que dispõe que " a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ". II . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST (atual redação do item II da Súmula nº 368 do TST), e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000522-54.2011.5.12.0043. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)