Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011297-61.2017.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). A Corte de origem destacou que o demonstrativo de diferenças apresentado pela reclamante não levou em conta o banco de horas validamente adotado pela reclamada. Pelas premissas consideradas no acórdão, não se é possível sequer vislumbrar a existência de minutos residuais não computados na jornada - à luz das Súmulas 366 e 429 do TST - , de forma a se confrontar se tais períodos foram ou não considerados na prática do banco de horas, bem como se há alguma diferença demonstrada nos autos. Incidência das Súmulas 126 e 296 do TST . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011297-61.2017.5.15.0132. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)