Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011973-13.2017.5.03.0077

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho de origem manifestou-se, de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa à indenização pelo uso de veículo próprio, razão pela qual não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, pois, os artigos 489 do CPC/2015, 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO . O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 344 e 374, III, e 375 do CPC, porque, considerando que a contestação apresentada pelo reclamado não permitiu a ilação de que não houve controvérsia quanto à data inicial do pagamento da indenização pelo uso do veículo próprio e, consequentemente, à sua defasagem em virtude do transcurso de uma década sem reajuste, incumbia ao sindicato autor comprovar a insuficiência do valor pago, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do ente sindical profissional de arcar com o pagamento das custas do processo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011973-13.2017.5.03.0077. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)