Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011620-31.2017.5.03.0090

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, conforme arguido em contrarrazões pela reclamada, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o Sindicato recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento da matéria relativa à legitimidade ativa ad causam do Sindicato. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo aqueles atribuir efeito modificativo ao julgado. Dentro desse contexto, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, porque evidenciada a existência de omissão no julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011620-31.2017.5.03.0090. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)