Agravo Interno em Recurso de Revista 0000287-58.2010.5.05.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Tendo o agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo para reapreciar o Recurso de Revista, no tema. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A modificação introduzida na redação da Orientação Jurisprudencial n.º 18, I, da SBDI-1 deste Tribunal Superior impõe o reconhecimento do direito do reclamante à integração das horas extras na complementação de aposentadoria fundada no Regulamento da PREVI, dado que este não exclui essa parcela da base de cálculo do salário de contribuição. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000287-58.2010.5.05.0030. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 23/11/2020.)