Agravo em Recurso de Revista 0000760-72.2017.5.12.0040

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), diante da contrariedade à Súmula 244, III, do TST, foi dado provimento ao recurso de revista obreiro para, reformando o acórdão regional, no aspecto, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória garantida à gestante. 2. A Reclamada não trouxe no agravo nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000760-72.2017.5.12.0040. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)