Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000131-19.2016.5.06.0261

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 725 E 739 - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. Verifica-se que, a pretexto de omissão no julgado, a parte apenas demonstra irresignação contra a aplicação do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, no RE 958.252 e no ARE 791.932. O Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da decisão, razão pela qual deve ser aplicada a todos os processos, resguardada apenas a coisa julgada, o que não é o caso dos autos. Some-se a isso o fato de que, uma vez reconhecida a licitude da terceirização, não há que se falar em vínculo de emprego com a tomadora de serviço tampouco em pagamento dos direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora, conforme os fundamentos expendidos no v. acórdão recorrido . Com efeito, o reconhecimento da isonomia salarial depende do reconhecimento da ilicitude da terceirização. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000131-19.2016.5.06.0261. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)