Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001894-98.2016.5.12.0031

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. RECURSO DE REVISTA . BANCO DE HORAS. VALIDADE. No caso, o TRT, mediante a análise das provas constantes dos autos, registrou que o banco de horas é válido, pois foi pactuado por meio de negociação coletiva e foram observadas as regras do instrumento que o instituiu, razão pela qual afastou a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias. Incidência das Súmulas 126 e 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DANO IN RE IPSA . A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da ré para manter a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da retenção da CTPS da autora por prazo superior ao previsto legalmente. A CTPS, além de ser documento de identificação, contém a vida pregressa do trabalhador e é obrigatória para o exercício de qualquer profissão, influenciando na obtenção de um novo emprego. A sua retenção pelo empregador por tempo excedente ao do artigo 29 da CLT, de forma injustificada, caracteriza ato ilícito que causa prejuízos diretos, ou seja, in re ipsa . Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, fica inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001894-98.2016.5.12.0031. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)