- Relator(a)
- Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Órgão julgador
- 3ª Turma
- Data do julgamento
- 25/11/2020
- Data de publicação
- 27/11/2020
TST – Recurso Ordinário 1000227-84.2018.5.02.0058, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 25/11/2020, p. 27/11/2020
EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA. Nos termos da Súmula/TST nº 244, III, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de contrato de experiência . Precedentes. Reconhece-se a t ranscendência social e política do recurso de revista, na forma do artigo 896-A, §1º, II e III, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 244, III, e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000227-84.2018.5.02.0058. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)
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