Agravo 0001384-37.2015.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, após analisar a prova produzida, concluiu não estarem preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, pois não exercia cargo em confiança no período indicado pela reclamada. Além disso, o TRT consignou que a reclamada não pagava ao reclamante a gratificação a que se refere o parágrafo único do art. 62 da CLT. Uma conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001384-37.2015.5.12.0026. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)