Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001582-91.2014.5.05.0612

EMENTA: AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT não viola a igualdade entre homens e mulheres garantida constitucionalmente, mas apenas cuida de levar em consideração a diferença fisiológica existente entre homens e mulheres e, por isso, é considerada como norma de medicina e segurança do trabalho. Posicionou-se, também, na direção de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Incide, portanto, a Súmula 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados . Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO AO NOVO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O bserva-se que o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais e reflexos, sob o fundamento de que a redução salarial, proporcional às horas de trabalho, em decorrência da adesão voluntária da reclamante ao Novo Plano de Funções da reclamada, não caracteriza alteração contratual lesiva ao trabalhador. Ou seja, houve adesão voluntária da reclamante ao novo regulamento que alterou a jornada de trabalho, renunciando às regras do sistema anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST . Restou consignado, ainda, que o Novo Plano de funções do Banco do Brasil previa, em contrapartida, um ajuste de 12% no valor do salário hora. E, em tal contexto, não há falar em redução salarial, mas tão somente em adequação da remuneração do reclamante à jornada de trabalho a que está legalmente subordinado. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001582-91.2014.5.05.0612. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)