Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001314-14.2016.5.09.0658

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Não se divisa ofensa aos comandos legais e constitucional elencados, à luz da alínea "c" do art. 896 da CLT, em face da decisão regional que concluiu pela legitimidade ativa ad causam do reclamante para postular diferenças salariais decorrentes de enquadramento salarial pela aplicação do PCS/92, tendo em vista que o SINDEFURNAS havia atuado, na condição de substituto processual, na ação coletiva n° 00038-2009-101-03-00-7, na qual foi declarada a ilegalidade do PCCR/2005 e a aplicabilidade, continuidade e vigência do PCS implantado em 1°/5/1992, com determinação de adequação da reclamada à política salarial prevista no PCS de 1992 em relação a cada empregado prejudicado. Logo, configurando a situação do reclamante a de empregado prejudicado nos moldes definidos não ação coletiva, por certo que ele tem legitimidade para postular as diferenças salarias ora deferidas. 2. PRESCRIÇÃO. ARESTO INSERVÍVEL. Aresto oriundo de Turma do TST não encontra albergue no art. 896 da CLT. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se divisa ofensa ao art. 461, § 2°, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula n° 6, I, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, haja vista que as diferenças salariais foram deferidas em observância ao disposto no título executivo judicial decorrente de ação coletiva, o qual determinou a implementação da política salarial prevista no PCS/92. 4. NATUREZA JURÍDICA DO TICKET ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 413 DA SDI-1 DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 413 da SDI-1, segundo a qual " a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST ". 5. UNICIDADE CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 297, I, DO TST. Não tendo o Regional, no aspecto, resolvido a controvérsia pelo prisma dos arts. 818 da CLT e 5°, caput , e I, e 37, II e § 2°, da CF, solucionando a contenda apenas pela não configuração de prescrição, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice insculpido no item I da Súmula n° 297 desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento. 6. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA N° 431 DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 431, segundo a qual " para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora ". 7. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Esta Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que não foi observado pela agravante quanto aos temas correlatos à impossibilidade jurídica do pedido, à coisa julgada e ao reconhecimento de relação de emprego. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001314-14.2016.5.09.0658. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)