Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000281-77.2019.5.13.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa à literalidade do artigo 7º, XXII, da CF, que não trata especificamente do tema em discussão (percepção de horas extras em face da inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na NR 15 do Anexo 3 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE no caso de exposição ao calor acima dos níveis de tolerância). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000281-77.2019.5.13.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)