Embargos de Declaração 0000468-31.2015.5.06.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CELPE. LEI Nº 13.015/2014 E IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI NO 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ISONOMIA. Registre-se que, embora no acórdão embargado tenha sido aplicado o entendimento anterior da relatora sobre a isonomia, não há como seguir no debate nesse particular por se tratar de embargos de declaração da reclamada, que não questiona esse tópico. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000468-31.2015.5.06.0006. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)