Embargos de Declaração 0010159-89.2016.5.03.0112

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/2017 E À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LEITURISTA. ISONOMIA INDEFERIDA. 1 - A Sexta Turma, ao dar provimento ao recurso de revista das embargantes, declarou a licitude da terceirização e julgou improcedentes os pedidos decorrentes, inclusive o de isonomia, sem, contudo, referir-se à responsabilidade subsidiária. 2 - Registre-se que, embora no acórdão embargado tenha sido aplicado o entendimento anterior da relatora sobre a isonomia, não há como seguir no debate nesse particular por se tratar de embargos de declaração das reclamadas, que não questionam esse tópico. 3 - Embargos de declaração que se acolhem para suprir omissão, complementando o julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010159-89.2016.5.03.0112. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)