Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001502-79.2016.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS DIAS EM QUE A REDUÇÃO DO INTERVALO ULTRAPASSAR OS CINCO MINUTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento integral de 1 hora extra do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que a redução de 5 minutos era ínfima. A matéria foi objeto de Incidente de Recursos Repetitivos, tendo o Tribunal Pleno desta Corte decidido não aplicar diretamente o art. 58, § 1º, da CLT em relação ao intervalo intrajornada, embora o dispositivo tenha sido utilizado como parâmetro para "declarar ínfima a redução total de até cinco minutos do intervalo intrajornada". Na hipótese, contatou-se que o reclamante não fruiu menos de 55 minutos de intervalo intrajornada, ou seja, não houve redução do intervalo para descanso superior aos cinco minutos de tolerância. Desse modo, é indevido o pagamento integral do intervalo para descanso e alimentação. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001502-79.2016.5.02.0465. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)