Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021695-59.2015.5.04.0030

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE E SÍNDROME DO NERVO ULNAR. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o laudo pericial e reconheceu o nexo concausal entre o desencadeamento da patologia que acomete o autor (epicondilite e síndrome do nervo ulnar) e o labor por ele realizado na reclamada. Esta Corte superior firmou o entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral da reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. Precedentes . Óbices das Súmulas 126 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Precedente . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . DANO MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. BURSITE E TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO DO OMBRO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o laudo pericial no sentido de que não há nexo concausal entre a patologia (bursite e tendinopatia do supraespinhoso do ombro direito) e as atividades exercidas pelo reclamante. Assentou que a perícia descartou o nexo de causalidade, tendo em vista que não havia nenhum tipo de movimento de repetição que fosse executado com elevação dos ombros acima da altura da cabeça. Registou ainda que o relato junto ao INSS também não permite concluir que havia elevação dos braços, uma vez que exerce a função de digitação, elaborando orçamentos para a CEEE. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, sobretudo na prova técnica, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021695-59.2015.5.04.0030. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)