- Relator(a)
- Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
- Órgão julgador
- 3ª Turma
- Data do julgamento
- 30/09/2020
- Data de publicação
- 02/10/2020
TST – Recurso de Revista 0010879-97.2017.5.03.0087, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 30/09/2020, p. 02/10/2020
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. A Corte de origem assevera a inexistência de minutos residuais, em que o autor estivesse à disposição da reclamada, não quitados. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 323 da SBDI-1/TST, o ajuste relativo à chamada "semana espanhola" deve ser efetivado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2.2. Inexistente a previsão em norma coletiva, não se aplica o disposto no item IV da Súmula 85/TST, que pressupõe acordo de compensação válido. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010879-97.2017.5.03.0087. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)
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