Recurso de Revista 0011950-08.2014.5.03.0163

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a nulidade do acordo de compensação denominado "Semana espanhola", por ausência de autorização em norma coletiva, importa no pagamento integral das horas excedentes à 44ª semanal, e não apenas do adicional das horas compensadas de forma irregular, sendo inaplicável, portanto, a diretriz contida na Súmula nº 85, IV, do TST, caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011950-08.2014.5.03.0163. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)