Agravo 1000477-86.2020.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APÓS A 8ª HORA DIÁRIA E A 44ª HORA SEMANAL. Discute-se a validade da jornada de trabalho em regime especial - semana espanhola - sem que haja ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A decisão monocrática ora agravada concluiu pela ausência de transcendência, por estar a decisão atacada em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI-1 do TST e com a Súmula nº 85, I, do TST, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Referido entendimento não caracteriza violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, pois, além de a parte estar exercendo regularmente seu direito de defesa, revela-se inafastável o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT ao caso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000477-86.2020.5.02.0466. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)