Recurso de Revista 0010153-25.2014.5.01.0204

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. A conclusão do acórdão regional não se coaduna com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior, de que as folgas compensatórias devidas ao petroleiro por força do regime especial de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72 não se confundem com o repouso semanal remunerado, razão pela qual não há incidência de reflexos das horas extras habituais sobre as referidas folgas, sendo inaplicável ao caso a diretriz da Súmula nº 172 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010153-25.2014.5.01.0204. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 27/04/2020.)