Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131000-82.2003.5.04.0002

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. A legislação que regula a transmissão eletrônica de documentos - Leis nºs 9.800/99 e 11.419/2006 - não impõe qualquer limite referente ao número de páginas que podem ser transmitidas via peticionamento eletrônico, não cabendo ao Tribunal Regional fixar delimitações mediante norma interna . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0131000-82.2003.5.04.0002. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)