Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100797-39.2016.5.01.0076

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST e do referido IUJ, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema nº 0006 (IRR-190-53.2015.5.03.0090), firmou tese no sentido de que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. Contudo, tal entendimento somente se aplica aos contratos de empreitada celebrados após 11/5/2017, conforme modulação dos efeitos da referida decisão. No caso, observa-se do acórdão do Tribunal Regional que o contrato de empreitada foi celebrado em período anterior à referida data. Desse modo, constatado que o recorrente, dono da obra, não é empresa construtora ou incorporadora, e por se tratar de contrato de empreitada firmado anteriormente a 11/5/2017, deve ser afastada a responsabilidade deste pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, nos termos da mencionada Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST e do referido IUJ. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100797-39.2016.5.01.0076. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)