Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0042500-94.2010.5.17.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1- De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2- No caso, consignou-se que o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que não resultou provada nos autos a diligência do tomador de serviços quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Registrou-se ainda que o acórdão regional foi mantido por esta Sexta Turma com amparo nesses elementos fático-probatórios registrados pelo TRT. 3- Nesse contexto, considerando que não há tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma concluiu que o acórdão anteriormente prolatado não contraria a tese vinculante firmada pelo STF (TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.) 4- Assim, não se constata nenhum vício na decisão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. 5- Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0042500-94.2010.5.17.0014. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)