Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002059-17.2014.5.03.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT INDEVIDO AO TRABALHADOR MASCULINO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002059-17.2014.5.03.0145. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)