Embargos de Declaração 0219900-04.2002.5.02.0464

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS - DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E SETOR DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . ADICIONAL APLICÁVEL. PARCELAS VINCENDAS. Verifica-se, nas razões do recurso de revista, que o reclamante não requereu a determinação do adicional a ser aplicado sobre a condenação ao pagamento do tempo despendido para deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. Não há vícios no aspecto. Todavia, quanto à condenação da reclamada ao pagamento das parcelas vincendas , há omissão a ser sanada, com efeito modificativo ao julgado para a integração das parcelas vincendas à condenação, nos termos do art. 323 do CPC (correspondente ao art. 290 do CPC de 1973) e da jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0219900-04.2002.5.02.0464. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)