Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001430-45.2016.5.20.0001

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA N° 372 DO TST. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com o item I da Súmula nº 372 do TST, segundo o qual, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" . 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS SOBRE PLR E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento das matérias recorridas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA PROCURAÇÃO. Consoante o entendimento desta Corte Superior, a Lei nº 5.584/70 não estabelece uma forma específica para a comprovação da assistência sindical, razão pela qual a procuração redigida em papel timbrado do sindicato demonstra, por si só, a existência de outorga de poderes à entidade sindical para a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001430-45.2016.5.20.0001. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)