Recurso de Revista 0010786-81.2017.5.15.0029

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. O acórdão regional deve ser reformado para se adequar à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual se aplica a prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios), por se tratar de descumprimento, e não de alteração do pactuado. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010786-81.2017.5.15.0029. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)