Agravo de Instrumento 0101149-30.2016.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. PROVA TESTEMUNHAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 296 E 337. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Discute-se, na presente hipótese, o direito do reclamante às horas extraordinárias face à alegada inidoneidade dos controles de ponto apresentados. A egrégia corte regional, com base na análise dos documentos constantes nos autos e dos depoimentos testemunhais, decidiu manter a r. sentença que entendeu pela presunção de veracidade de parte da jornada de trabalho alegada na inicial e ratificada pela prova testemunhal . Registrou, quanto ao ponto, que o depoimento da testemunha do reclamante, embora parcialmente condizente com as suas alegações, corrobora a tese da insuficiência dos controles de ponto com relação à prorrogação da jornada e a frequência do labor nos domingos e feriados, razão pela qual, foram reputados inidôneos . Já a testemunha indicada pela reclamada, ao esclarecer que a equipe de obra fazia horas extras, teria corroborado a tese autoral quanto ao labor extraordinário . Verifica-se que o recurso de revista interposto pela reclamada está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Constata-se, entretanto, que o primeiro aresto é inespecífico ao cotejo de teses, nos termos da Súmula n. 296, I, porquanto traz decisão na qual consta que havendo prova dividida, decide-se contra quem tem o encargo probatório, que no caso, era o reclamante, situação diversa da consignada no acórdão recorrido. Já o segundo aresto é inservível ao cotejo de teses, porquanto a parte não cita fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Incidência da Súmula nº 337, I, a. Desse modo, não vislumbro, portanto, na hipótese, a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no artigo 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101149-30.2016.5.01.0065. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 06/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)