Agravo 1001613-69.2016.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILICITUDE 1 - Na sistemática vigente à época, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, de acordo com a análise do Tribunal Regional acerca dos fatos e provas apresentados nos autos, ausente alteração contratual irregular quando da promoção do reclamante, uma vez que constatados inúmeros benefícios de índole contratual, seja de caráter salarial ou não, como bonificações, plano de saúde diferenciado, desconto no aluguel de veículo e reajustes salariais. Dessa forma, a fim de avaliar a existência de alteração contratual ilícita seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001613-69.2016.5.02.0463. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)