Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000151-49.2013.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATINENTES À AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA. VALOR DA CAUSA . A ação rescisória possui natureza eminentemente desconstitutiva. Desse modo, a condenação, se houver, decorre do processo matriz e não da própria ação rescisória em que, principalmente, se decide pela desconstituição ou não da coisa julgada. Notadamente porque é a própria parte autora quem primeiro fixa o valor da causa (cabendo à parte ré impugná-lo sob pena de preclusão - art. 293 do CPC de 2015), não há que se falar em honorários advocatícios atinentes à ação rescisória calculados sobre o valor da condenação no processo matriz. Desse modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios da ação rescisória deve levar em conta o valor atribuído ou arbitrado à causa. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000151-49.2013.5.05.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)