Embargos de Declaração 0015801-38.2017.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. JULGAMENTO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. AFRONTA AOS ARTS. 37, CAPUT , E 102, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE EVIDENCIADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA . Ainda que a coisa julgada tenha se formado com base na jurisprudência pacífica da época e que o corte rescisório sem qualquer modulação de efeitos represente inegável e relevante repercussão patrimonial para as partes envolvidas, o acórdão embargado reproduz a jurisprudência desta Subseção, firmada no julgamento da AR - 15902-12.2016.5.00.0000 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 13/10/2017) e do RO - 10465-40.2015.5.03.0000 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/10/2017). Nessas duas ocasiões, de modo a preservar os princípios da força normativa da Constituição e da máxima efetividade da norma constitucional, por maioria, o Colegiado decidiu afastar de forma absoluta a incidência da Súmula 83/TST para adotar a nova vertente jurisprudencial acerca da matéria constitucional controvertida, ainda que a coisa julgada tivesse se formado sob a égide de pacífica (e sumulada) interpretação da lei em sentido contrário . Desse modo, está claro que os embargos de declaração objetivam a reforma do julgado, não se constatando a omissão indicada ou qualquer outro vício capaz de ensejar a oposição da medida, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0015801-38.2017.5.00.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)