Agravo Regimental 0102258-12.2018.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PROVIMENTOS NºS 1/2007 E 2/2008 DO TRT DA 1ª REGIÃO. NÃO CABIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão lavrado em julgamento de agravo regimental, no qual confirmada a extinção, sem resolução do mérito, do pedido de aprovação de Plano Especial de Execução , previsto nos Provimentos Conjuntos n° 1/2007 e 2/2008 da Presidência e da Corregedoria do TRT da 1ª Região. 2. Ao decidir pela extinção do Plano Especial de Execução requerido pela Recorrente, confirmando a decisão do Juiz Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista, o Presidente do TRT da 1ª Região atua como instância originária em matéria administrativa. 3. No rol de competências do Órgão Especial do TST, em matéria administrativa, não se inclui a atuação como instância de revisão de decisões administrativas proferidas pelos TRTs, exceto quanto: a) aos recursos interpostos das decisões proferidas em processos administrativos disciplinares envolvendo magistrados, para fins de controle estrito da legalidade; e b) aos recursos ordinários aviados contra decisões em que apreciada decisão de presidente de Corte Regional em precatório (art. 76, II, "p" e "s", do RITST). 4. Não se tratando, no caso, de nenhuma das referidas situações excetivas, o julgamento colegiado proferido pelo TRT da 1ª Região, em sede de agravo regimental, encerra a exigência do duplo grau de jurisdição (art. 56 da Lei 9.784/99), pelo que inadmissível o presente recurso ordinário, à míngua de previsão legal. Recurso ordinário não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0102258-12.2018.5.01.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 05/10/2020. Juntado aos autos em 13/10/2020.)