Mandado de Segurança 1000033-21.2018.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ART. 12 DO DECRETO-LEI N.º 509/1969.A ECT, por gozar dos privilégios conferidos à Fazenda Pública, na forma do art. 12 do Decreto-lei n.º 509/1969, é isenta do recolhimento das custas processuais fixadas na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000033-21.2018.5.00.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/10/2020. Juntado aos autos em 13/10/2020.)