Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000114-67.2017.5.12.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. LEI MUNICIPAL. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. TOTAL. A redução do valor do auxílio-alimentação, por lei municipal (equiparada, para esse efeito, a regulamento empresarial), configura alteração do pactuado, por ato único do empregador. Logo, a prescrição incidente é a total, prevista na Súmula n.º 294 do TST. Precedentes da SBDI-1. Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, deve ser mantida decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000114-67.2017.5.12.0006. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 13/10/2020.)