Recurso de Revista 0000575-66.2015.5.05.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS , MOCHILAS E SACOLAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra a existência de exame visual do interior de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, sem o contato físico, de forma aleatória. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que esse procedimento não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000575-66.2015.5.05.0018. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)