Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102222-43.2016.5.01.0451

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DESEMPENHADA PELOS EMPREGADOS DA C&A. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0102222-43.2016.5.01.0451. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)