Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100791-45.2016.5.01.0201

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DESEMPENHADA PELOS EMPREGADOS DA C&A. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que não se verifica no acórdão embargado nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100791-45.2016.5.01.0201. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)