Agravo Interno em Recurso de Revista 0000541-70.2012.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. A discussão dos autos envolve a prescrição aplicável aos trabalhadores portuários avulsos. Conforme a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, quer para as situações regidas pela antiga Lei dos Portos, quer para as regidas pela Nova Lei dos Portos, a prescrição a ser aplicada é a quinquenal, e o prazo bienal somente deve ser observado em relação ao cancelamento do registro do trabalhador junto ao OGMO. Assim, não há falar-se em prescrição total. Precedentes. INTERVALO INTRAJORNADA . A jurisprudência assente nesta Corte julgadora reconhece o direito dos trabalhadores portuários avulsos tanto quanto às horas extras como quanto aos períodos de intervalo, independentemente de terem sido prestadas a operadores portuários diversos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000541-70.2012.5.09.0411. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)