Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000301-32.2018.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 209 E 210, §§ 1° A 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 717/1991. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO. I. O Tribunal Pleno deste TST, em incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (ArgInc-105100-93.1996.5.04. 0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, julgado em 21/08/2017, firmou a tese de que é constitucional a alteração de regime jurídico dos empregados públicos que se tornaram estáveis com a previsão do art. 19, caput e § 1º, do ADCT, situação que, todavia, não leva ao provimento de cargos públicos efetivos pelos referidos servidores. II. No caso vertente, a parte outrora reclamante foi contratada pelo município em 01/04/1982, ou seja, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988. A municipalidade, por sua vez, promulgou a Lei Municipal n° 717/1991 em 25/06/1991, alterando o regime jurídico de trabalho de celetista para estatutário e cessando o pagamento de FGTS à trabalhadora. III. O Tribunal Regional, ao julgar a ação matriz e proferir o acórdão ora rescindendo, considerou nula a alteração do regime jurídico da servidora municipal sem sua prévia aprovação em concurso público, reconhecendo o direito ao pagamento de FGTS pela municipalidade desde a implantação do regime jurídico único. IV. O Tribunal Regional julgou improcedente o pleito rescisório fundamentado na arguição de incompetência absoluta desta Justiça Especial e julgou parcialmente procedentes os pleitos rescisórios calcados na violação manifesta dos arts. 209 e 210 da Lei Municipal n° 717/1991 (art. 966, II e V, do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente). Assim, considerou válida a alteração de regime celetista para estatutário. V . A parte ré, outrora reclamante, interpôs recurso ordinário alegando, em suma, que a alteração do regime celetista para estatutário está eivada de inconstitucionalidade, uma vez que viola o art. 37, II, da Constituição da República e aduzindo que a alteração jurisprudencial realizada no Incidente de Assunção de Competência citado no acórdão regional não pode retroagir, tampouco ser aplicada a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. VI . No entanto, em cotejo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, conclui-se que a transmudação de regime celetista para estatutário, no caso concreto, foi válida, uma vez que a reclamante era servidora celetista estável ao tempo da promulgação da lei municipal. Inexiste, portanto, violação do art. 37, II, da Constituição da República. VII . Com isso, há de se afastar a alegação da parte ré, ora recorrente, de que a Súmula n° 343 do STF deveria ser aplicada ao caso, uma vez que a matéria em análise deixou de ser controvertida em 21.08.2017, quando o Tribunal Pleno do TST consolidou a supracitada tese, sendo que o acórdão rescindendo somente foi proferido em 24.04.2018. VIII . Diante da constitucionalidade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, a competência da Justiça do Trabalho, no presente processo, restringe-se aos pedidos relativos ao período anterior à mudança do regime jurídico com a edição da Lei Municipal n° 717/1991 (25/06/1991). IX . Ademais, conforme constatado pelo Tribunal Regional, estão fulminados pela prescrição bienal (Súmula n° 382 do TST) os pedidos de pagamento de FGTS, uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada somente em 2017, mais de vinte e cinco anos após a extinção do contrato de trabalho celetista (ocorrida com a edição da Lei Municipal n° 717/1991). X. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000301-32.2018.5.13.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)