Agravo 0012303-81.2015.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). O conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que o reclamante laborava embarcado em plataformas petrolíferas, sob regime de 1 hora de trabalho por 1,5 de repouso, nos termos do que dispõe norma coletiva, o que corresponde a quatorze dias seguidos de trabalho embarcado sucedidos por vinte e um dias seguidos de repouso remunerado. Consigna que os documentos acostados ao feito demonstram que por diversas vezes a parte reclamante trabalhou embarcada por mais de 14 dias ou usufruiu folga inferior a 21 dias e apontam para existência de dias de repousos suprimidos não pagos pela parte ré. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012303-81.2015.5.01.0482. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)