Agravo 0021463-16.2015.5.04.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DA TRENSURB. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51/II/TST . Depreende-se da decisão recorrida que o Reclamante aderiu voluntariamente às regras do novo SIRD de 2009 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 da TRENSURB), que não mais contemplou o pagamento dos anuênios. Outrossim, não foi descrito, pelo TRT, qualquer vício de consentimento na opção do Autor pelo novo regulamento . O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 51, II , segundo a qual , " havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro " , sendo o art. 468 da CLT inaplicável ao caso dos autos. Julgados desta Corte . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021463-16.2015.5.04.0008. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)