Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000048-38.2019.5.02.0472

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 1º, DA CLT. SÚMULA 449/TST. "A partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Súmula 449 do TST). Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000048-38.2019.5.02.0472. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)