Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010241-65.2014.5.01.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Consta do acórdão regional que a agravante foi intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor e deixou o prazo concedido transcorrer in albis , somente os impugnando oito meses após o escoamento da dilação temporal . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010241-65.2014.5.01.0074. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)