Ação Rescisória 0010151-26.2017.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS COMO INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 5.584/70. 1 - Acórdão rescindendo que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios apesar de o reclamante não se encontrar assistido por advogado do sindicato respectivo. 2 - Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC. 3 - Ofensa ao art. 14 da Lei 5.584/70 reconhecida. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010151-26.2017.5.03.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)