Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000427-76.2015.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 5.584/1950. DESCONSIDERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL E DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 298, II, DO TST. De início, cumpre destacar a inaplicabilidade da Súmula 297 do TST em se tratando de ação rescisória, que não se confunde com recurso de natureza extraordinária. No processo matriz, o TRT deixou de aplicar as súmulas 219 e 329 do TST por entender como irrelevante a assistência sindical e a miserabilidade jurídica para o deferimento da verba honorária e condenou o reclamado, ora autor, no pagamento de honorários sucumbenciais. Ao refutar a questão da miserabilidade jurídica e da assistência sindical para deferir os honorários sucumbenciais à recorrente, então reclamante na ação originária, a decisão rescindenda violou literalmente os arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/1950, que tratam da prestação de assistência judiciária ao trabalhador e reversão dos honorários advocatícios ao Sindicato. Ressalte-se que, apesar de não mencionar expressamente os dispositivos acima referidos, é notória a abordagem de seu conteúdo na sentença rescindenda, o que demonstra a existência de pronunciamento explícito, nos termos do item II da Súmula 298 do TST. Nesse contexto, não merece reforma a decisão recorrida que desconstituiu, em parte, o acórdão proferido na ação rescindenda para absolver o reclamado, ora recorrido, do pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000427-76.2015.5.17.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)